“A Constituição Portuguesa respeita a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, ao salvaguardar o desenvolvimento harmonioso de todas as crianças e ao conceder-lhes o direito de usufruírem da proteção do Estado e da sociedade, contra o abandono, abuso, discriminação e opressão.”
Fonte: A Educação Pré-Escolar e os Cuidados para a Infância em Portugal
Estudo Temático da OCDE, Ministério da Educação – Departamento da Educação Básica
A falta de amor é a maior de todas as pobrezas. Madre Teresa de Calcutá
Em 20 de Novembro de 1989, as Nações Unidas adotaram por unanimidade a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC), documento que enuncia um amplo conjunto de direitos fundamentais – os direitos civis e políticos, e também os direitos económicos, sociais e culturais – de todas as crianças, bem como as respetivas disposições para que sejam aplicados.
A CDC não é apenas uma declaração de princípios gerais; quando ratificada, representa um vínculo jurídico para os Estados que a ela aderem, os quais devem adequar as normas de Direito interno às da Convenção, para a promoção e proteção eficaz dos direitos e Liberdades nela consagrados.
Este tratado internacional é um importante instrumento legal devido ao seu caráter universal e também pelo facto de ter sido ratificado pela quase totalidade dos Estados do mundo (192). Apenas dois países, os Estados Unidos da América e a Somália, ainda não ratificaram a Convenção sobre os Direitos da Criança.
Portugal ratificou a Convenção sobre os Direitos da Criança em 21 de Setembro de 1990.
A Convenção sobre os Direitos da Criança assenta em quatro pilares fundamentais que estão relacionados com todos os outros direitos das crianças:
- A não discriminação, que significa que todas as crianças têm o direito de desenvolver todo o seu potencial – todas as crianças, em todas as circunstâncias, em qualquer momento, em qualquer parte do mundo.
- O interesse superior da criança deve ser uma consideração prioritária em todas as ações e decisões que lhe digam respeito.
- A sobrevivência e desenvolvimento sublinham a importância vital da garantia de acesso a serviços básicos e à igualdade de oportunidades para que as crianças possam desenvolver-se plenamente.
- A opinião da criança que significa que a voz das crianças deve ser ouvida e tida em conta em todos os assuntos que se relacionem com os seus direitos.
A Convenção sobre os Direitos da Criança contém 54 artigos, que podem ser divididos em quatro categorias de direitos:
- Os direitos à sobrevivência (ex. o direito a cuidados adequados).
- Os direitos relativos ao desenvolvimento (ex. o direito à educação).
- Os direitos relativos à proteção (ex. o direito de ser protegida contra a exploração).
- Os direitos de participação (ex. o direito de exprimir a sua própria opinião).
