Crianças filhas e filhos de imigrantes ilegais em Portugal, ainda que com processos de regularização em andamento, não estar a ter acesso aos computadores distribuídos pelas escolas para assistir às aulas à distância.
Os pais que não têm a situação regularizada não estão em nenhum dos escalões de subsídio, e aoesar de o Governo dizer que estes alunos têm direito aos recursos, há escolas que não os estão a distribuir.
A lei portuguesa prevê que nenhuma escola pode negar a inscrição a alunos filhos de imigrantes ilegais. Mesmo que estas famílias já estejam a regularizar a sua situação junto do SEF, algumas escolas estão a bloquear o acesso aos escalões de apoio porque os pais não têm autorização de residência.
Para estes alunos, tal como para todos os restantes, a única forma de manter a aprendizagem é através de computador e ligação à internet. Os computadores foram prometidos pelo Governo a todos os alunos de ação social.
Segundo reportagem do Jornal Público, vários pais e alunos descreveram a situação que encontram e as respostas que recebem das escolas que os filhos frequentam. Estes pais são incentivados a “desenrascar-se” ou a escrever ao ministério da Educação e apresentar queixa.
Os dois despachos do ministério da Administração Interna que regularizam temporariamente todos os imigrantes com processos pendentes no SEF, em conjunto com a diretiva do ministério da Educação, clarifica que os alunos em situação irregular no país têm direito a medidas de ação social escolar.
Os pais devem comprovar através de recibos de vencimento, que estão em condições de estar integrados nos escalões 1 ou 2 do abono de família. Ao Jornal Público, o ministério da Educação declara que “estes alunos têm direito aos apoios no âmbito da ação social escolar”, e que as escolas devem prestar apoio, nem que a título provisório, até decisão das autoridades competentes.
O presidente da Associação Nacional de Diretores e Agrupamentos de Escolas Públicas Filinto Lima pede ao ministério da Educação para “fazer chegar às escolas os procedimentos a ter nestas situações para que as escolas possam cumprir a lei”.
15 de fevereiro 2021
