O regime de residência alternada para filhos de pais divorciados passa a constar da lei, mas como opção dos tribunais e não como opção privilegiada.
O jornal Público avançou a notícia, esta terça-feira.
O texto final, aprovado pelo PS e PSD refere que o tribunal pode determinar a residência alternada do filho “independentemente de mútuo acordo nesse sentido e sem prejuízo da fixação de alimentos”, no caso deste regime “corresponder ao superior interesse da criança” e uma vez “ponderadas todas as circunstâncias relevantes”.
Ou seja, a residência alternada para crianças filhas de pais divorciados não será uma solução privilegiada pelo tribunal, mas sim avaliada perante o que será determinado como melhor para o futuro das mesmas. Também se vai tornar independente da vontade dos progenitores.
Regime de residência alternada: recuo do PS
O texto foi aprovado na semana passada, pelo PS e pelo PSD, mas trata-se de um recuo por parte dos socialistas. O partido do governo pretendia que a residência alternada fosse um regime privilegiado pelos tribunais. Defendia projeto para alterar o Código Civil e estabelecer uma preferência pelo regime.
O PSD contra-argumentou que esse tipo de modelo estaria a padronizar e sintetizar a vida de todas as crianças, em vez de conhecer cada caso e ter a situação resolvida à sua medida, tendo em conta as circunstâncias da vida familiar. O PS acabou por seguir na mesma direção.
O PAN absteve-se, e Bloco de Esquerda e a deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira votaram a favor da resolução.
Hoje, quarta-feira, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias deverá assumir as votações indiciárias, a que se somarão os sentidos de voto do PCP e do CDS. Estes partidos não estiveram na votação no grupo de trabalho.
Portanto, apesar da questão da residência alternada para filhos de pais divorciados constar da lei, os tribunais só a vão considerar após avaliação do caso concreto de cada família e cada criança.
Ainda segundo o Público, que ouviu juristas acerca do assunto, esta solução é a mais ajustada no momento. A Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos diz que esta decisão representa a perda de uma oportunidade histórica.
30 de setembro 2020
